STJ - Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de contra-razões ao recurso especial. Assertiva do despacho de inadmissão atestando a ausência da peça. Conhecimento. Art. 191 do CPC
STJ - Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de contra-razões ao recurso especial. Assertiva do despacho de inadmissão atestando a ausência da peça. Conhecimento. Art. 191 do CPC
Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de contra-razões ao recurso especial. Assertiva do despacho de inadmissão atestando a ausência da peça. Conhecimento. Art. 191 do CPC. Inaplicabilidade. Prazo em dobro. Inocorrência. Intempestividade do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 883.404; Proc. 2007/0097626-8; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 28/08/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 188) CPC, art. 191
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